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Legislações

  • Lei 13.005/2014 Plano Nacional de Educação – PNE;
  • Decreto 5.773/2006 – Regulamentação da LDB (art. 16 – PDI);
  • Lei no 9.394/96 LDB;
  • Lei nº 10.861/2004 – SINAES;
  • Portaria MEC nº 2.051/2004- SINAES;